1. Apresentação da plataforma
A Rota Migratória é uma plataforma tecnológica de organização e conferência documental, operada por Rota Migratória, inscrita no CNPJ sob o nº 34.953.739/0001-30, com endereço comercial em Marialva, Paraná, Brasil. Não é vinculada ao governo brasileiro ou paraguaio nem decide pedidos de residência.
- Nome comercial
- Rota Migratória
- Razão social
- Rota Migratória
- CNPJ
- 34.953.739/0001-30
- Natureza jurídica
- Microempreendedor Individual (MEI)
- Endereço comercial informado
- Rua dos Sabiás 2210, Centro, Marialva - PR.
- Atendimento e privacidade
- suporte@rotamigratoria.com
2. Definições e participantes
Titular é a pessoa responsável pela conta e seus processos; solicitante é a pessoa cuja documentação integra o processo; assessoria é a organização que recebe acesso autorizado. Conferência automática e avaliação humana interna são operações distintas.
3. Cadastro e responsabilidades da conta
O cadastro, a verificação de e-mail, as sessões e os controles de segurança seguem o serviço de autenticação da plataforma. Forneça informações corretas e proteja seu acesso. Os controles disponíveis incluem senha, autenticação em duas etapas e gerenciamento de sessões.
Pendente de revisão: Critérios de elegibilidade e responsabilidades contratuais finais.
4. Criação e gerenciamento de processos
Processos organizam destino, procedimento, solicitantes, documentos e acompanhamento. O checklist depende das regras e fontes disponibilizadas pela API; requisitos não configurados não são apresentados como obrigações. Limites e ações disponíveis dependem da situação real da conta e do processo.
5. Documentos e informações fornecidas
Envie apenas documentos que você esteja autorizado a utilizar. Arquivos, informações e novas versões permanecem vinculados ao contexto do processo e solicitante. O envio de arquivos não garante residência ou regularização migratória, e o recebimento de um arquivo não significa aprovação.
Pendente de revisão: Regras jurídicas para representação de terceiros e menores.
6. Utilização de inteligência artificial
O assistente e a leitura automática auxiliam na organização e conferência. Ações que dependem de confirmação devem ser confirmadas pelo usuário. Quando a análise informa processamento externo, o fluxo apresenta o aviso do provedor antes da confirmação. Custos e elegibilidade são consultados antes das operações aplicáveis.
Pendente de revisão: Condições dos provedores e limites jurídicos do uso de IA.
7. Compartilhamento com assessorias
O titular controla o compartilhamento e as permissões efetivas de cada assessoria, podendo revogar o acesso. Resumo, documentos, conferências e gerenciamento têm controles próprios. Um papel na organização não concede, por si só, acesso a todos os processos ou documentos.
8. Responsabilidades das assessorias
Assessorias são responsáveis pelas orientações e serviços profissionais que prestarem. Aprovação, rejeição e pedidos de correção são avaliações internas por versão, não decisões oficiais de imigração. Notas internas são restritas aos membros autorizados da respectiva assessoria.
Pendente de revisão: Delimitação contratual dos serviços e responsabilidades de cada participante.
9. Limitações das conferências automáticas
Conferências automáticas podem apresentar erros, omissões ou divergências que exigem revisão humana. Resultados não representam aprovação oficial de documentos, nem substituem a análise das autoridades competentes ou a orientação profissional necessária.
10. Assinaturas e créditos
Produtos, moedas, valores, capacidade de processos e créditos são os retornados pelo catálogo. A cotação aplicável é apresentada antes da análise. O retorno do pagamento não libera benefícios por si só: a plataforma consulta a confirmação efetiva. Não há conversão de câmbio calculada pelo frontend.
Pendente de revisão: Condições comerciais definitivas e apresentação contratual da cobrança.
11. Cancelamento e reembolso
Os fluxos disponíveis de cancelamento e renovação mostram a situação retornada pelo serviço de cobrança. Arquivamento não equivale a cancelamento nem libera automaticamente uma vaga. Este rascunho não promete reembolso automático nem fixa prazos, sem prejuízo dos direitos aplicáveis.
Pendente de revisão: Política de reembolso, procedimento, prazos e análise dos direitos do consumidor.
12. Condutas proibidas
Não utilize a plataforma para acesso não autorizado, envio de documentos sem autorização, fraude ou tentativa de contornar permissões. Não apresente resultados automáticos como decisões governamentais.
Pendente de revisão: Medidas, critérios e procedimentos aplicáveis a violações.
13. Disponibilidade do serviço
Operações dependem da disponibilidade da plataforma e dos serviços integrados. Indisponibilidades são informadas nas telas correspondentes. Este rascunho não estabelece garantia de disponibilidade, prazo de atendimento ou nível de serviço.
Pendente de revisão: Condições de manutenção, suporte e disponibilidade.
14. Privacidade e proteção de dados
O uso de dados pessoais, documentos e acessos compartilhados é descrito no rascunho da Política de Privacidade. A permissão de acesso no aplicativo não substitui a definição da base legal adequada para cada tratamento.
15. Alterações dos termos
Esta versão é um rascunho, sem data de vigência definida. A versão aprovada deverá identificar as alterações e o procedimento de comunicação aos usuários.
Pendente de revisão: Versão jurídica, vigência, comunicação e aceite quando aplicável.
16. Contato e disposições finais
O canal oficial de atendimento da Rota Migratória é suporte@rotamigratoria.com. A identificação empresarial completa consta na seção de apresentação da plataforma.
suporte@rotamigratoria.comPendente de revisão: Legislação aplicável e disposições finais.